One Notícias: Comércio

quinta-feira, 23 de julho de 2026

Frente Parlamentar aponta insegurança jurídica em nova regra para feriados

Grupo parlamentar critica exigência de convenção coletiva para funcionamento do comércio em dias festivos

A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) manifestou preocupação com a nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o funcionamento do comércio em feriados. O governo determinou que a abertura dos estabelecimentos nessas datas dependerá de autorização via convenção coletiva de trabalho, firmada entre sindicatos de empregados e empregadores.

Em nota oficial, o bloco parlamentar, que reúne 176 deputados e 20 senadores, classificou a medida como um fator de insegurança jurídica. A Frente argumenta que a exigência de negociações pulverizadas por município prejudica o planejamento logístico e operacional de redes varejistas que possuem atuação nacional.

Segundo a FCS, a nova portaria mantém um cenário de restrição e engessamento operacional para o setor produtivo. O grupo destacou que, após cerca de três anos de negociações e sucessivas prorrogações da norma anterior, a lista de atividades dispensadas da convenção coletiva permaneceu praticamente inalterada.

A minuta da portaria, ainda não publicada oficialmente, prevê 15 atividades como exceções, incluindo farmácias, hotéis, restaurantes, postos de combustíveis e serviços funerários. Para a Frente, a manutenção desse modelo gera desigualdade regional e incerteza regulatória.

Diante do impasse, a Frente Parlamentar defende a atuação do Poder Legislativo para consolidar instrumentos legais que garantam maior previsibilidade e liberdade de funcionamento para o comércio. O objetivo, segundo o grupo, é assegurar condições mais estáveis para o setor produtivo nacional.

Fonte: InfoMoney

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terça-feira, 21 de julho de 2026

Governo oficializa novas regras para trabalho no comércio em feriados

Funcionamento de 12 setores específicos passa a depender de convenção coletiva entre sindicatos e empregadores

O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou, nesta terça-feira (21), um acordo que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. A medida estabelece que o funcionamento das empresas nestas datas dependerá de autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho, negociada entre os sindicatos de empregados e empregadores.

A formalização ocorre após a implementação da portaria ter sido adiada cinco vezes. A nova norma altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, que permitia o trabalho em feriados sem a necessidade de acordo coletivo. Segundo o governo, a mudança visa alinhar a prática à Lei nº 10.101/2000, reforçando o papel das negociações coletivas como instrumento de equilíbrio entre as partes.

A exigência impacta 12 atividades específicas, incluindo mercados, supermercados, farmácias, varejistas de carnes e peixes, além de comércios em aeroportos, rodoviárias e hotéis. Para estes setores, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar a abertura do estabelecimento.

Especialistas em relações de trabalho alertam que empresas que operarem sem a devida previsão em convenção coletiva estarão sujeitas a multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e podem enfrentar ações na Justiça do Trabalho. O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas significativos para os estabelecimentos.

A convenção coletiva deverá definir as condições para o trabalho, como o pagamento em dobro, a concessão de folgas compensatórias ou outros benefícios extras. Atividades que já possuem autorização permanente para funcionar em feriados não são afetadas pela nova regra.

Fonte: G1 Economia