Prefeito de Nova York reconhece falta de autoridade para prender Netanyahu

Zohran Mamdani concluiu que legislação e imunidades diplomáticas impedem execução de mandado do TPI na cidade

O prefeito de Nova York, Zohran Mamdani, declarou que não possui autoridade legal para efetuar a prisão do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, caso este visite a cidade. A manifestação, feita por meio de vídeo nas redes sociais, encerra um período em que o gestor havia cogitado a possibilidade de cumprir um mandado emitido pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).

A decisão de Mamdani ocorre após consultas e avaliações sobre a viabilidade jurídica da medida. O TPI emitiu, em 2024, um mandado contra Netanyahu por supostos crimes de guerra em Gaza, alegações que Israel rejeita, mantendo a posição de que não reconhece a jurisdição do tribunal sediado em Haia.

Especialistas em direito internacional apontam que a execução de mandados do TPI é inviável nos Estados Unidos, uma vez que o país não é membro do tribunal. Além disso, a legislação norte-americana, especificamente a Lei de Proteção aos Militares Norte-Americanos de 2002, proíbe a extradição de indivíduos para a corte internacional.

A imunidade diplomática também figura como um obstáculo central. Chefes de governo em exercício, como Netanyahu, gozam de proteção contra processos judiciais em tribunais dos EUA. Adicionalmente, representantes de Estados-membros da ONU possuem imunidade jurídica garantida durante deslocamentos para reuniões da organização, o que impediria qualquer ação local ou federal.

Embora Mamdani tenha solicitado que o governo federal tome providências, especialistas ressaltam que, mesmo com uma eventual adesão dos EUA ao TPI, os acordos vigentes entre o país e a ONU continuariam a assegurar a imunidade de representantes estrangeiros. O presidente Donald Trump já se manifestou publicamente contra a possibilidade de prisão do premiê israelense em solo norte-americano.

Fonte: InfoMoney

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Justiça dos EUA marca julgamento de Nicolás Maduro para junho de 2027

O ex-ditador venezuelano e sua esposa, Cilia Flores, respondem a acusações de tráfico de drogas e narcoterrorismo em tribunal de Nova York

O juiz federal Alvin Hellerstein determinou que o julgamento de Nicolás Maduro, de 63 anos, e de sua esposa, Cilia Flores, terá início em 1º de junho de 2027. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22), durante audiência no tribunal distrital do sul de Nova York, atendendo a um pedido conjunto da promotoria e da defesa.

Maduro e Cilia, que foram capturados em Caracas por forças militares dos Estados Unidos em janeiro de 2026, enfrentam acusações criminais que incluem conspiração para narcoterrorismo, importação de cocaína e posse de armamento restrito. Caso sejam condenados, o ex-ditador pode enfrentar pena de prisão perpétua.

Durante a sessão, o advogado de defesa, Barry Pollack, reiterou a intenção de solicitar o arquivamento do processo. A defesa sustenta que Maduro possui imunidade diplomática por ter exercido o cargo de chefe de Estado. O magistrado agendou uma nova audiência para o dia 17 de novembro, na qual os advogados deverão apresentar os argumentos formais sobre essa tese.

O casal, que permanece detido desde a operação que resultou na deposição do governo venezuelano, foi transportado sob forte esquema de segurança para o tribunal. Enquanto o processo segue, a administração de Delcy Rodríguez, atual presidente interina da Venezuela, mantém relações estreitas com o governo norte-americano, que supervisiona as receitas do petróleo venezuelano.

Em frente ao tribunal, manifestantes realizaram atos distintos, com grupos expressando apoio à libertação do ex-ditador e outros protestando contra o casal. O cronograma processual prevê ainda a possibilidade de novas moções legais por parte da defesa até janeiro de 2027, após a entrega de provas classificadas pelos procuradores.

Fonte: G1 Mundo

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Cristina Kirchner contrata advogado brasileiro para defesa internacional

Ex-presidente argentina busca instâncias estrangeiras após condenação por fraude e inabilitação para cargos públicos

A ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, contratou o advogado brasileiro Rafael Valim para compor sua equipe de defesa em instâncias internacionais. A informação, confirmada nesta terça-feira (21.jul.2026), indica que o jurista atuará em conjunto com o espanhol Javier Borrego, ex-juiz do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

O objetivo da defesa é recorrer contra o que classificam como violações do devido processo legal e de direitos fundamentais. A ex-mandatária foi condenada a seis anos de prisão por corrupção em licitações de obras públicas, além de ter sido inabilitada perpetuamente para o exercício de cargos públicos. Kirchner nega as acusações e alega sofrer perseguição política.

Rafael Valim possui formação acadêmica em Direito Administrativo pela PUC-SP e experiência em tribunais internacionais. O advogado é coautor da obra Lawfare: Uma Introdução, escrita em parceria com o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin Martins, e a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins.

Cristina Kirchner governou a Argentina entre 2007 e 2015 e atuou como vice-presidente no mandato de Alberto Fernández, de 2019 a 2023. A política, que também ocupou os cargos de senadora e primeira-dama, permanece como uma das principais lideranças do peronismo no país.

Fonte: Poder360

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