quinta-feira, 26 de agosto de 2021

Fachin rejeita ação de Bolsonaro que impedia o STF de abrir inquéritos sem aval do MPF

Edson Fachin (Ministro do STF)


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin mandou para a gaveta uma ação do presidente Jair Bolsonaro que questionava o artigo 43 do regimento interno da Corte. Estabelece o dispositivo que a Casa pode abrir procedimentos de investigação, mas limitados ao espaço físico do STF. O mecanismo foi utilizado pelo então presidente do tribunal, Dias Toffoli, para criar inquéritos contra supostos atos antidemocráticos e fake news.

 

Bolsonaro lembrou no processo que compete ao Ministério Público Federal fazer a solicitação de abertura de inquéritos. Fachin, no entanto, argumentou que o plenário do STF já validou o artigo: “A controvérsia já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF n. 572, de minha relatoria, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada.”

 

Fonte: Revista Oeste

  


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