Mudanças que afetam beneficiários do Bolsa Família e do BPC passam a valer apenas em julho de 2027
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) publicou a Portaria nº 1.199, que estabelece um novo cronograma para a implementação de procedimentos no Cadastro Único (CadÚnico). A medida prorroga os prazos para a regulamentação e o início da obrigatoriedade de entrevistas domiciliares para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
De acordo com a nova norma, a exigência de entrevista domiciliar para a atualização cadastral de famílias unipessoais do Bolsa Família entra em vigor apenas em 1º de julho de 2027. Até esta data, permanecem em vigor os procedimentos de atualização atualmente adotados pelo governo.
A mesma data de 1º de julho de 2027 foi definida para os requerentes e beneficiários do BPC. A partir deste período, a entrevista domiciliar será obrigatória tanto para processos de inclusão quanto para a atualização de dados no sistema, ressalvadas as exceções que ainda serão definidas pelo órgão gestor.
O governo federal estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2026 para que o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social detalhe os procedimentos operacionais das novas regras. Caberá às secretarias responsáveis pelo CadÚnico definir pontos como a metodologia das entrevistas, os critérios para exceções, os métodos de convocação dos beneficiários e a execução das medidas por estados e municípios.
Fonte: InfoMoney
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