Grupo analisará sigilo de dados em processos de autorização; novas normas de publicidade para o setor já estão em vigor
O Ministério da Fazenda instituiu uma força-tarefa dedicada a gerenciar a transparência nos processos administrativos relacionados ao setor de apostas de cota fixa, conhecidas como bets. A medida, formalizada por meio de portaria assinada pelo ministro Dario Durigan, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20.jul.2026).
O objetivo central do grupo é preparar para a divulgação pública os processos que tratam da autorização para que agentes privados explorem comercialmente a modalidade de apostas. A equipe será responsável por identificar e ocultar dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por restrições de acesso, seguindo critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
A força-tarefa é composta por 15 integrantes provenientes de diversos setores da pasta, incluindo o gabinete do ministro, a secretaria-executiva e áreas específicas da SPA, como as subsecretarias de autorização e de monitoramento e fiscalização. As atividades serão coordenadas pela subsecretaria de autorização, com prazo de vigência que pode ser prorrogado por 120 dias.
Paralelamente, novas regras para a publicidade de apostas esportivas entraram em vigor em 17 de julho de 2026. As normas tornam obrigatória a inclusão de advertências sobre os riscos financeiros e de dependência associados ao jogo em todas as campanhas. Além disso, as diretrizes proíbem que anúncios associem apostas ao sucesso pessoal ou financeiro e impedem que comentaristas recomendem apostas durante transmissões esportivas.
Fonte: Poder360
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