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Marco Aurélio Mello (ex-ministro do STF) |
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello afirmou, na manhã de segunda-feira (5), em entrevista à Jovem Pan que: “Cidadão não pode ser obrigado a entregar celular antes de votar”.
Para Mello, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não pode obrigar o cidadão a seguir tal regra sem que haja uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente que determine a questão.
O ex-ministro disse ainda que seguirá a determinação, ainda que discorde de tal normatização.
Para ele: “Nós temos um princípio básico em um estado democrático de direito, que é o princípio da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Enquanto o cidadão pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição, pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República”.
Mello comentou, também, sobre a proibição do porte de arma no pleito: “Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte”.
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