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| André Fernandes (deputado Federal) |
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"O Congresso Nacional e o povo querem a verdade!
No dia 27 de fevereiro de 2023 um grupo de 189 Deputados Federais e 33 Senadores da República protocolou no Congresso Nacional um requerimento pedindo a criação de uma CPMI para apurar todos os atos de ação e omissão ocorridos no último dia 08 de janeiro nas sedes dos Três Poderes, em Brasília/DF. Essa data ficou marcada pelas cenas lastimáveis de vândalos produzindo um verdadeiro quebra-quebra em prédios públicos localizado no entorno da Praça dos Três Poderes.
A seguir a íntegra da justificação do pedido:
JUSTIFICAÇÃO
No último dia 08 de janeiro do corrente ano, tornou-se fato público e notório, por meio das publicações de matérias de cunho jornalísticos realizadas pelos veículos de imprensa1 e da veiculação de imagens via redes sociais, os atos praticados por ação humana nas Sedes dos Três Poderes da República.
Não há dúvidas que houve depredação do patrimônio público, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito e todos os envolvidos, sejam eles extremistas ou infiltrados, devem, rigorosamente, ser identificados e punidos na forma da lei. Contudo, ainda paira no ar as incertezas acerca do ocorrido e quem de fato o planejou, executou e se omitiu, quando por força legal deveria ter agido.
Por um lado, tendo em vista que a prisão de quase 2.000 (duas mil) pessoas foi efetuada um dia após o ocorrido, a instauração desta CPMI se mostra necessária para que não haja injustiça contra aqueles que efetivamente não participaram e não concordaram com os atos de vandalismo. De outro modo, a presente comissão contribuirá para a individualização das condutas e a consequente sanção a elas atribuída.
Segundo informações publicadas pelos veículos de imprensa, há notícias que a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) alertou sobre os riscos de violência na véspera de ataques em Brasília. Segundo informações, despachos alertando sobre perigo de depredação chegaram a 48 órgãos do governo federal.
Entretanto, não se sabe da veracidade desses fatos, o que nos impõe a necessidade de apurar se houve a efetiva emissão de alertas, quando foram feitas, quem as recebeu e quais providências foram praticadas.
Em razão dos acontecimentos, bem como seus respectivos desdobramentos, esperávamos mais transparência e maiores esclarecimentos por parte das investigações, o que não aconteceu. Agora, na tarde do dia 06 de fevereiro de 2023, a população brasileira foi surpreendida com a notícia de que o governo federal impôs sigilo sobre a íntegra das imagens registradas pelo sistema de segurança do Palácio do Planalto, no dia 8 de janeiro, durante a invasão.
Ante o exposto, torna-se indispensável à instalação imediata de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Dada a complexidade dos fatos, novos indícios poderão ser adicionados ao processo na medida em que a Comissão desenvolva seus trabalhos.
Aos fatos:
O requerimento encontra-se na mesa do Congresso Nacional e de acordo com o art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a instalação de uma CPMI será automática se requerida por 1/3 (um terço) da Câmara e 1/3 (um terço) do Senado, ou seja, 171 e 27 assinaturas respectivamente. Já na data do protocolo o número de assinaturas era bem superior ao mínimo necessário e a cada momento o número só aumenta. Na última atualização da lista de parlamentares que assinaram o pedido constavam 193 assinaturas de Deputados Federais e 37 de Senadores da República.
Acontece que mesmo a instalação sendo automática regimentalmente, o requerimento precisa ser lido em uma sessão do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado). Esta sessão acontece na maioria as vezes para deliberar sobre vetos, o que já deveria ter acontecido este ano, já que o o art. 106 do mesmo regimento prevê que toda terceira terça-feira do mês deve ser convocada uma sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos.
O presidente do Congresso Nacional é o Senador Rodrigo Pacheco e cabe a ele convocar essa sessão para deliberar sobre vetos e consequentemente a instauração da CPMI do 8 de janeiro acontecer de forma automática.
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