Medida, que mantém base jurídica estabelecida em 2025, não impõe novas sanções comerciais ao país
O governo dos Estados Unidos renovou por mais um ano o estado de emergência nacional em relação ao Brasil. A decisão, que será publicada nesta quarta-feira (29.jul.2026) no Federal Register, mantém a vigência de uma medida iniciada em 30 de julho de 2025.
De acordo com a Casa Branca, a prorrogação é necessária devido a ações do governo brasileiro e do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo o presidente Donald Trump, representam uma ameaça "incomum e extraordinária" aos interesses norte-americanos. O documento cita preocupações com a liberdade de expressão, a condução de processos judiciais e o que classifica como perseguição política contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores.
A renovação anual é uma exigência da legislação dos Estados Unidos para que a declaração de emergência permaneça válida. O instrumento confere ao presidente norte-americano poderes para adotar medidas extraordinárias diante de situações que considere contrárias à segurança nacional ou à política externa do país.
Apesar da prorrogação, a medida não implica a criação de novas sanções ou o restabelecimento de tarifas sobre produtos brasileiros. As sobretaxas atualmente em vigor, que chegam a 37,5%, possuem fundamentos jurídicos distintos. Uma parcela de 25% baseia-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, enquanto uma tarifa adicional de 12,5% foi justificada pelo combate ao trabalho forçado.
Em fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos Estados Unidos anulou uma tarifa de 40% que havia sido fundamentada na declaração de emergência, sob o entendimento de que a lei Ieepa não autoriza o presidente a instituir tarifas comerciais. Em resposta ao cenário tarifário, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou, na última segunda-feira (27.jul), consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as sobretaxas impostas pelos EUA.
Fonte: Poder360
📲 Receba as principais notícias
Entre nos canais do One Notícias e acompanhe as atualizações:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Faça seu comentário com respeito!