Grupo parlamentar critica exigência de convenção coletiva para funcionamento do comércio em dias festivos
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) manifestou preocupação com a nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o funcionamento do comércio em feriados. O governo determinou que a abertura dos estabelecimentos nessas datas dependerá de autorização via convenção coletiva de trabalho, firmada entre sindicatos de empregados e empregadores.
Em nota oficial, o bloco parlamentar, que reúne 176 deputados e 20 senadores, classificou a medida como um fator de insegurança jurídica. A Frente argumenta que a exigência de negociações pulverizadas por município prejudica o planejamento logístico e operacional de redes varejistas que possuem atuação nacional.
Segundo a FCS, a nova portaria mantém um cenário de restrição e engessamento operacional para o setor produtivo. O grupo destacou que, após cerca de três anos de negociações e sucessivas prorrogações da norma anterior, a lista de atividades dispensadas da convenção coletiva permaneceu praticamente inalterada.
A minuta da portaria, ainda não publicada oficialmente, prevê 15 atividades como exceções, incluindo farmácias, hotéis, restaurantes, postos de combustíveis e serviços funerários. Para a Frente, a manutenção desse modelo gera desigualdade regional e incerteza regulatória.
Diante do impasse, a Frente Parlamentar defende a atuação do Poder Legislativo para consolidar instrumentos legais que garantam maior previsibilidade e liberdade de funcionamento para o comércio. O objetivo, segundo o grupo, é assegurar condições mais estáveis para o setor produtivo nacional.
Fonte: InfoMoney
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