Proposta visa atualizar valores de funções de confiança e ocorre em meio a decisão do tribunal sobre o teto constitucional
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O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o reajuste de até 40% nas gratificações pagas aos seus servidores. O benefício, comumente referido como "penduricalho", é destinado a funcionários que exercem cargos de chefia, direção ou assessoramento.
De acordo com o documento encaminhado pelo presidente do órgão, ministro Vital do Rêgo, o reajuste visa corrigir uma suposta defasagem dos valores frente à complexidade das responsabilidades exercidas. O tribunal argumenta que a atualização é necessária para alinhar os padrões remuneratórios aos de outros órgãos federais com estruturas equivalentes.
O impacto financeiro estimado pelo TCU, caso a proposta seja aprovada, é de R$ 27,7 milhões anuais, abrangendo 923 gratificações. Entre os exemplos citados, o nível mais elevado da gratificação subiria de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98 mensais.
A medida foi apresentada no mesmo dia em que o plenário do TCU decidiu permitir que servidores do próprio tribunal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal recebam remunerações acima do teto constitucional. A decisão estabelece que o salário base e a gratificação por função sejam considerados separadamente para fins de aplicação do limite, que atualmente é de R$ 46.366,19.
A Constituição Federal determina que verbas de caráter remuneratório devem respeitar o teto do funcionalismo, correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova interpretação do tribunal altera a forma como esse limite é calculado sobre a soma das rendas dos servidores.
Fonte: G1 Economia
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