Medida é uma exigência legal para evitar a expiração automática da declaração, mas não impõe novas sanções ou tarifas adicionais
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a prorrogação por mais um ano da emergência nacional envolvendo o Brasil. A decisão, que mantém em vigor a declaração estabelecida originalmente em 30 de julho de 2025, será publicada nesta quarta-feira (29) no Federal Register, o diário oficial do governo americano.
De acordo com o documento, a administração dos EUA sustenta que as razões que motivaram a declaração inicial permanecem válidas. O texto aponta que políticas e ações do governo brasileiro continuam a representar, segundo a visão do governo americano, uma ameaça à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
As justificativas citadas no decreto reiteram preocupações anteriores, incluindo críticas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e alegações sobre restrições à liberdade de expressão, violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Apesar da renovação, a medida não implica a criação de novas sanções ou o restabelecimento de tarifas. A prorrogação atende a uma exigência da Lei de Emergências Nacionais dos EUA, que obriga a renovação anual para evitar que tais declarações expirem automaticamente.
Atualmente, o regime tarifário aplicado aos produtos brasileiros baseia-se em outros dispositivos legais. Desde fevereiro de 2026, após decisão da Suprema Corte americana, a tarifa adicional de 40% imposta anteriormente deixou de vigorar. Em vigor, encontram-se uma tarifa de 25%, fundamentada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, e uma alíquota adicional de 12,5% relacionada a investigações sobre trabalho forçado. O Brasil contestou as sobretaxas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).
Fonte: InfoMoney
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