Funcionamento de 12 setores específicos passa a depender de convenção coletiva entre sindicatos e empregadores
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O Ministério do Trabalho e Emprego oficializou, nesta terça-feira (21), um acordo que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. A medida estabelece que o funcionamento das empresas nestas datas dependerá de autorização expressa em Convenção Coletiva de Trabalho, negociada entre os sindicatos de empregados e empregadores.
A formalização ocorre após a implementação da portaria ter sido adiada cinco vezes. A nova norma altera dispositivos da Portaria nº 671/2021, que permitia o trabalho em feriados sem a necessidade de acordo coletivo. Segundo o governo, a mudança visa alinhar a prática à Lei nº 10.101/2000, reforçando o papel das negociações coletivas como instrumento de equilíbrio entre as partes.
A exigência impacta 12 atividades específicas, incluindo mercados, supermercados, farmácias, varejistas de carnes e peixes, além de comércios em aeroportos, rodoviárias e hotéis. Para estes setores, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar a abertura do estabelecimento.
Especialistas em relações de trabalho alertam que empresas que operarem sem a devida previsão em convenção coletiva estarão sujeitas a multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e podem enfrentar ações na Justiça do Trabalho. O descumprimento pode gerar passivos trabalhistas significativos para os estabelecimentos.
A convenção coletiva deverá definir as condições para o trabalho, como o pagamento em dobro, a concessão de folgas compensatórias ou outros benefícios extras. Atividades que já possuem autorização permanente para funcionar em feriados não são afetadas pela nova regra.
Fonte: G1 Economia
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