Decisão atende a parecer da Procuradoria-Geral da República, mas ex-ministro segue preso por condenação na Operação Lava Jato
O ministro Luís Roberto Barroso, relator das execuções penais do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (17) o perdão da pena imposta ao ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu. A decisão atende a um pedido da defesa e segue parecer favorável enviado em junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
O magistrado fundamentou a decisão no cumprimento dos requisitos do indulto natalino, decreto presidencial previsto na Constituição. Segundo Barroso, o ex-ministro preenchia os critérios objetivos e subjetivos, como ser réu primário e ter cumprido um quarto da punição a que foi condenado no processo do mensalão, que totalizava sete anos e onze meses de prisão.
Apesar do perdão concedido no âmbito do mensalão, José Dirceu permanecerá detido em Curitiba. O ex-ministro cumpre pena por envolvimento em esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, no qual foi condenado a 20 anos e 10 meses de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro.
Ao proferir a decisão, Barroso ressaltou que o ato é vinculado, sem margem para discricionariedade. Contudo, o ministro aproveitou a ocasião para criticar o sistema punitivo brasileiro. Para o magistrado, a progressão de regime gera um sentimento de impunidade na sociedade e descrença nas instituições públicas.
Barroso pontuou que a efetividade do sistema penal exige investimentos estatais vultosos. O ministro destacou que, em um cenário de escassez de recursos, o aporte financeiro necessário para o aprimoramento do sistema penitenciário e da atuação policial competiria com áreas como educação e obras públicas.
Fonte: G1 Política
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