Proposta avança na Câmara dos Deputados para garantir que consumidores tenham mais liberdade sobre seus pontos e milhas acumulados.
A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta quinta-feira (13) para devolver ao consumidor o poder sobre seus próprios ativos. Os parlamentares aprovaram o projeto de lei 3.083/26, que estabelece regras claras para a conversão de pontos e milhas em dinheiro, combatendo práticas que, na nossa avaliação, sufocam o mercado e restringem a liberdade de quem acumulou esses benefícios com tanto esforço.
Na prática, o projeto impõe limites à farra das companhias que ditam regras abusivas. A partir de agora, se uma empresa de fidelidade quiser restringir a venda de milhas pelos clientes, ela será obrigada a oferecer uma alternativa oficial para converter esses pontos em dinheiro. Sem essa opção, o programa perde o direito de impedir a venda ou transferência, assim como fica proibido de aplicar bloqueios de contas, limitar beneficiários ou exigir reconhecimento facial excessivo para o uso do que, afinal de contas, pertence ao usuário.
Nós entendemos que essa é uma medida necessária para equilibrar uma balança que, por muito tempo, pendeu apenas para o lado das grandes corporações. Como bem pontuou o autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), não é aceitável que se crie um monopólio sobre um ativo que o consumidor adquiriu mediante pagamento. É um contrassenso permitir a compra, mas proibir a livre disposição do bem.
O texto traz um ponto relevante: a conversão de pontos por dinheiro deverá ser feita por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência e sem qualquer vínculo com companhias aéreas ou instituições bancárias. Na nossa visão, essa é a única forma de garantir que o mercado funcione de maneira justa e competitiva, longe das amarras das empresas que tentam esvaziar o mercado secundário com exigências desproporcionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação, destacando que a pauta busca entregar resultados diretos ao cidadão. O projeto agora segue para o Senado. Ficaremos atentos aos próximos passos, pois, para o governo atual, que tantas vezes flerta com o controle estatal sobre o consumo, ver o Parlamento avançar em medidas que promovem a liberdade de mercado e protegem o bolso do brasileiro é, sem dúvida, um alento.
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