Ministério da Fazenda estabeleceu julho como limite para a divulgação das obrigações fiscais relacionadas à CBS e ao IBS
O Ministério da Fazenda anunciou, nesta segunda-feira (27), que a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicarão, até o final de julho, o cronograma de obrigatoriedade para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. A medida integra as diretrizes da Reforma Tributária e abrange os registros com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
De acordo com a pasta, o ato normativo estabelecerá as datas específicas para cada documento. Na ocasião, também será divulgada a previsão para a disponibilização dos leiautes técnicos daqueles padrões que ainda não foram apresentados ao mercado. A intenção declarada é garantir que esses modelos sejam liberados com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade de uso.
Além do calendário, o governo planeja instituir um programa de estímulo à conformidade para o ano de 2026, focado no período de transição dos novos tributos. A previsão é que o detalhamento desse programa seja publicado em até 30 dias por meio de um ato conjunto entre a Receita Federal e o CGIBS.
O objetivo central do programa, segundo o Ministério da Fazenda, é conferir um caráter orientador à implementação da reforma. A iniciativa deve contemplar medidas de autorregularização para os contribuintes durante a fase inicial de vigência da CBS e do IBS, respeitando as condições e limites estabelecidos pela legislação vigente.
Fonte: InfoMoney
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